✅ Acordo
✅ Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma OuviData.online — incluindo qualquer portal de ouvidoria municipal disponibilizado por meio desta plataforma — você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma. O uso continuado após alterações nos Termos implica aceitação das novas condições.
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Dois níveis de serviço: Estes Termos regem (1) o uso do portal público pelo cidadão para registrar manifestações, e (2) o uso do painel administrativo pelos servidores públicos credenciados. Algumas cláusulas se aplicam especificamente a cada grupo.
🏛️ Plataforma
🏛️ Descrição do Serviço
A OuviData.online é uma plataforma de Ouvidoria Pública Digital que disponibiliza portais personalizados para órgãos públicos municipais, permitindo que cidadãos registrem manifestações (denúncias, reclamações, sugestões, elogios, pedidos de acesso à informação) e acompanhem seu andamento.
O serviço inclui:
- Portal público para registro e consulta de manifestações com protocolo
- Sistema de notificação por e-mail sobre o andamento das manifestações
- Painel administrativo para servidores públicos gerenciarem as manifestações
- Relatórios estatísticos de transparência pública
- Recursos de acessibilidade (VLibras, alto contraste, ajuste de fonte)
👤 Acesso
👤 Cadastro e Acesso
Cidadão (portal público): Não é necessário criar conta para registrar manifestações. O acesso ao protocolo é feito pelo número gerado automaticamente e, opcionalmente, por e-mail informado.
Servidor público (painel admin): O acesso requer credenciais fornecidas pelo órgão público contratante. O servidor é responsável pela confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
- Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
- Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta
- Utilizar o sistema exclusivamente para finalidades de serviço público
🚫 Regras
🤝 Conduta Esperada do Usuário
O uso da plataforma deve ser feito de forma responsável, ética e em conformidade com a legislação vigente. Esperamos dos usuários:
- Registrar manifestações com veracidade — informações falsas podem configurar crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339)
- Utilizar linguagem respeitosa e adequada ao contexto de serviço público
- Enviar apenas arquivos legítimos e relacionados à manifestação
- Respeitar os prazos e procedimentos definidos pela legislação de ouvidoria
- Não utilizar o sistema para fins de assédio, intimidação ou ameaça a servidores públicos
- Respeitar a confidencialidade de respostas marcadas como sigilosas
🚫 Vedações
🚫 Usos Expressamente Proibidos
🤖Envio automatizado ou uso de bots para registrar manifestações
💉Tentativas de injeção de código, SQL injection ou ataques ao sistema
📧Uso da plataforma para envio de spam ou comunicações em massa
🎭Personificar outra pessoa ou agir com identidade falsa de má-fé
🦠Upload de arquivos maliciosos, vírus ou malware
⚡Sobrecarga intencional de servidores (DoS/DDoS)
🔓Tentativas de acesso não autorizado a dados de outros usuários
📢Uso do sistema para fins comerciais, políticos ou eleitorais
📎 Responsabilidade
📎 Conteúdo Enviado pelo Usuário
Você é integralmente responsável pelo conteúdo das manifestações enviadas, incluindo textos, arquivos e documentos anexados.
Ao enviar conteúdo, você declara que:
- Possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo enviado
- O conteúdo não viola direitos de terceiros, leis ou estes Termos
- As informações prestadas são verdadeiras ao melhor do seu conhecimento
- Arquivos enviados não contêm vírus, malware ou código malicioso
⚠️
Manifestações falsas ou caluniosas podem configurar crimes previstos no Código Penal Brasileiro, incluindo denunciação caluniosa (art. 339), calúnia (art. 138) e difamação (art. 139). A OuviData.online pode colaborar com autoridades competentes em investigações.
A OuviData.online reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos, sem aviso prévio.
⚖️ Limitação
⚖️ Limitação de Responsabilidade
A OuviData.online é uma plataforma tecnológica intermediária. Algumas responsabilidades são claramente delimitadas:
🏢
Responsabilidade do Órgão Público: O conteúdo das respostas, os prazos de atendimento, a decisão de deferimento ou indeferimento e a qualidade do serviço público prestado são de responsabilidade exclusiva do órgão público municipal contratante, não da OuviData.online.
💻
Responsabilidade da OuviData.online: Somos responsáveis pela disponibilidade técnica da plataforma, segurança dos dados armazenados e funcionamento correto das funcionalidades contratadas. Não nos responsabilizamos por decisões administrativas dos órgãos parceiros.
A OuviData.online não se responsabiliza por danos indiretos, perda de dados por fatores externos, interrupções de serviço por força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, servidores externos).
©️ Direitos
©️ Propriedade Intelectual
A plataforma OuviData.online, incluindo seu código-fonte, design, logotipos e documentação, é protegida por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual.
É vedado reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma sem autorização expressa e por escrito da OuviData.online.
O conteúdo das manifestações registradas pelos cidadãos é de propriedade dos próprios cidadãos, sendo a OuviData.online apenas depositária com finalidade de prestação do serviço público.
🔒 Encerramento
🔒 Suspensão e Encerramento de Acesso
A OuviData.online pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso de usuários que:
- Violem estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade
- Realizem atividades fraudulentas, abusivas ou ilegais
- Tentem comprometer a segurança ou integridade da plataforma
- Enviem conteúdo ofensivo, caluniosos ou manifestações falsas reiteradas
O encerramento do acesso de servidores públicos pode ser solicitado pelo órgão público contratante, sem necessidade de justificativa à OuviData.online.
⚡ SLA
⚡ Disponibilidade do Serviço
A OuviData.online envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta.
Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, bem como interrupções não planejadas por causas técnicas ou força maior. Em casos de manutenção programada, comunicaremos com antecedência quando possível.
📚 Legal
📚 Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Decreto nº 9.492/2018 — Regulamentação do sistema de ouvidorias do poder executivo federal
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.